AREsp 3118949 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que afirmaram a inexistência de ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, ônus que lhe incumbia segundo o CPC/2015 e o RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Quinquenal, Súmula 85 Do STJ, Arts. 502 E 509 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 489, §1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Prescrição Quinquenal Súmula 85 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica quanto à não ocorrência de ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que afirmaram a inexistência de ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, ônus que lhe incumbia segundo o CPC/2015 e o RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).