AREsp 3065262 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARLENE FATIMA MANICA REVERS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0072528-40 .2025.8.16.0000. Extrai-se dos autos que a agravante foi denunciada e condenada pela prática de dispensa indevida de licitação. Após o trânsito em julgado, a Defesa ajuizou revisão criminal perante o Tribunal de origem, arguindo a nulidade absoluta do feito por incompetência do juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que a ré teria sido reintegrada ao cargo de Prefeita Municipal de Quedas do Iguaçu/PR durante o trâmite da ação penal, o que atrairia a competência originária da Corte Estadual por prerrogativa de função. Inicialmente, o pedido revisional foi julgado procedente pela 1ª Câmara Criminal do TJPR para anular o processo. Contudo, o Ministério Público do Estado do Paraná opôs sucessivos embargos de declaração, demonstrando que, no curto período em que a agravante exerceu novamente o mandato (de 18/08/2020 a 31/12/2020), não houve a prática de qualquer ato decisório pelo Juízo de primeiro grau, mas tão somente atos ordinatórios de citação, inexistindo prejuízo. O Tribunal a quo acolheu os aclaratórios com efeitos infringentes, reformando a decisão anterior para julgar improcedente a revisão criminal e restabelecer a condenação. Inconformada, a Defesa interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando violação dos artigos 69, inciso VII, 78, inciso III, e 84, todos do Código de Processo Penal, bem como dos arts. 5º, inciso LIII, e 29, inciso X, ambos da Carta Magna. Sustentou, em síntese, a ocorrência de usurpação de competência e nulidade absoluta, argumentando que a simples manutenção do trâmite em primeiro grau durante o exercício do mandato, independentemente da natureza dos atos praticados, violaria o juiz natural. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre, aplicando o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência de fundamentação - notadamente pela ausência de indicação de violação ao artigo 621 do Código de Processo Penal, próprio da revisão criminal - e por entender que a matéria envolvia análise de dispositivos constitucionais, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo em recurso especial às fls. 3516-3531. Contrarrazões às fls. 3534-3535. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 3558-3563). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. A irresignação, todavia, não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão da Corte de origem e o acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das razões que passo a expor. Como bem salientou o Tribunal de origem, um ponto que inviabiliza o trânsito do apelo nobre é a fundamentação utilizada pela decisão de admissibilidade na origem, referente à incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em revisão criminal. A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, cujas hipóteses de cabimento são estritas e taxativas, previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Ao impugnar o acórdão que julgou improcedente a revisão, a parte recorrente deve demonstrar de que forma o Tribunal de origem violou as regras próprias desse instituto ou manteve decisão contrária à lei penal. A argumentação desenvolvida sobre a competência, desvinculada das especificidades do julgamento revisional e sem atacar o fundamento central de que a nulidade na revisão criminal exige prova pré-constituída de prejuízo e violação frontal ao texto legal, caracteriza deficiência na fundamentação recursal. A mera reiteração dos argumentos de mérito, sem a devida dialeticidade com os fundamentos do acórdão que rejeitou a revisão, atrai a aplicação analógica do referido verbete sumular. Exemplificativamente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CLARA DE VIOLAÇÃO AO ART. 621 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal. 2. Fato relevante. No agravo regimental, o Agravante sustenta que o recurso especial evidenciou a ofensa ao art. 621, I, do Código de Processo Penal ao demonstrar que a pronúncia e a condenação derivaram de instrução probatória eivada de ilegalidade, em afronta aos arts. 155 e 156 do CPP, afastando a alegada fundamentação deficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal, a ausência de indicação clara, específica e direta de violação a um dos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal configura fundamentação deficiente, apta a impedir o conhecimento do apelo nobre e a atrair, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em se tratando de recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal, incumbe à parte recorrente indicar de forma precisa e fundamentar a alegada ofensa a um dos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal, por se tratar de pressupostos indispensáveis ao próprio juízo revisional. 5. A ausência de demonstração clara, específica e direta de violação a qualquer dos incisos do art. 621 do CPP caracteriza deficiência na fundamentação recursal e impede a exata compreensão da controvérsia, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal e obsta o conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Em recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal, a parte recorrente deve indicar, de forma clara, específica e direta, a violação a um dos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal, sob pena de deficiência de fundamentação. 2. A ausência de indicação precisa de afronta ao art. 621 do Código de Processo Penal impede a exata compreensão da controvérsia e conduz ao não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, 155 e 156; CPC, art. 932, III; Súmula 284/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.473.534/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/202; STJ, AgRg no AREsp n. 2.319.094/DF, relator Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe de 25/5/202; STJ, AgRg no AREsp n. 1.947.310/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021. (AgRg no AREsp n. 3.105.205/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026; grifamos.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.995.558/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025.) (..) Hipótese em que o recurso especial não chegou a ser conhecido, ao fundamento de que a falta de indicação de violação do art. 621 do CPP no recurso especial que se insurge contra julgado proferido em revisão criminal implica em deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso, na forma do disposto na súmula 284 do STF. 4. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte vem reconhecendo que a ausência de indicação clara e precisa de violação ao art. 621 do CPP no recurso especial que impugna acórdão proferido em revisão criminal corresponde a deficiência de fundamentação, autorizando a incidência do óbice da súmula 284/STF. Precedentes da Quinta Turma: AgRg no AREsp n. 2.734.267/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025; AgRg no AREsp n. 2.509.207/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.268.914/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgRg no AREsp n. 1.947.310/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2021. Precedentes da Sexta Turma: REsp n. 2.199.574/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025; AgRg no AREsp n. 2.473.534/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.173.983/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022. Precedente da Terceira Seção: AgRg no EAREsp n. 2.436.407/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção do STJ, unânime, julgado em 12/08/2025, DJEN de 18/08/2025. Nessa linha, incide, no ponto, o óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado". (..) 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 2.199.574/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 4/9/2025, DJEN de 11/9/2025; grifamos.) Ademais, observa-se que parte significativa da argumentação defensiva possui nítido viés constitucional. A recorrente alega contrariedade aos princípios do juiz natural e do devido processo legal, insculpidos nos arts. 5º, inciso LIII, e 29, inciso X, da Constituição da República. Embora tente revestir tais alegações de roupagem infraconstitucional, ao citar os artigos do Código de Processo Penal referentes à competência, a essência da controvérsia remete à interpretação de normas constitucionais de competência por prerrogativa de foro. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, nem mesmo a título de prequestionamento ou de violação reflexa, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 8. O recurso especial não é a via adequada para apreciação de matéria constitucional, sendo competência do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Alegações genéricas não são suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.091.694/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/06/2022. (AgRg no AREsp n. 2.514.941/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025; grifamos.) Outrossim, não há falar em concessão de habeas corpus, de ofício. No caso, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao analisar a questão posta em embargos de declaração na revisão criminal, delineou o quadro fático de maneira exauriente. A instância ordinária consignou expressamente que, embora a agravante tenha retornado ao cargo de Prefeita Municipal no período compreendido entre 18/08/2020 e 31/12/2020, o Juízo de primeiro grau não proferiu qualquer ato de conteúdo decisório durante esse interregno. Conforme assentado no acórdão recorrido, o único movimento processual registrado nesse período foi a disponibilização do mandado de citação para o Oficial de Justiça, ato este classificado pela Corte local como meramente ordinatório e materializador de uma determinação anterior, sem carga decisória capaz de influenciar o mérito da causa ou causar gravame à defesa. Nesse contexto, a controvérsia jurídica central reside na aplicação do princípio pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal. A jurisprudência pátria, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, é firme no sentido de que não se decreta nulidade, ainda que absoluta, sem a efetiva demonstração de prejuízo. No caso em apreço, o acórdão hostilizado demonstrou que a tramitação do feito em primeiro grau durante o breve período de retorno da agravante ao cargo eletivo não gerou qualquer impacto negativo em sua defesa, uma vez que o processo permaneceu praticamente paralisado, limitando-se a serventia a expedir ato de comunicação processual. A própria Defesa, nas razões do recurso especial, apega-se à tese de que a competência ratione muneris é absoluta e, portanto, sua violação geraria nulidade automática, independentemente de prejuízo. Todavia, tal concepção formalista não se coaduna com o sistema processual penal moderno, que privilegia a substância em detrimento da forma. Se não houve decisão proferida por juiz incompetente, não há ato nulo a ser cassado. A competência por prerrogativa de função visa proteger o exercício do cargo e garantir a independência do julgamento, finalidades que não foram frustradas no caso concreto, visto que o juízo de primeiro grau não exerceu jurisdição decisória sobre a então Prefeita. A citação, concretizada já em 2021, quando a agravante não mais detinha o foro privilegiado, ocorreu de forma válida, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Portanto, a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem, ao reverter o julgamento inicial da revisão criminal, aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes, afastando a alegação de nulidade por ausência de suporte fático (ato decisório) e jurídico (prejuízo). Mutatis mutandis: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONDIÇÃO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. OPÇÃO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONVALIDAÇÃO. ATO DE INSTRUÇÃO. ART. 567 DO CPP. APLICABILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. I - A Defesa técnica nomeada estava presente na audiência de oitiva de informantes, realizada quando o recorrente já estava exercendo função que lhe conferia foro especial por prerrogativa de função - embaixador. Estando a Defesa presente no ato, a opção por não comunicar ao Juízo a nova condição, afasta a ocorrência de error in judicando. II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do CPP, segundo o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no enunciado n. 523 da Súmula do STF, o que não se verifica na espécie. III - Dispõe, outrossim, o art. 567, do CPP, que "a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente". IV - A mera oitiva de informantes, por não configurar ato decisório, mas de instrução, pode ser convalidada, sem que isso configure nulidade. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC n. 69.684/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 6/12/2017; grifamos.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA