AREsp 3143391 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual a INDUSTRIA VEROLME LTDA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 150): AÇÃO RESCISÓRIA. Sentença rescindenda que jugou extinto o processo na forma do art. 26, da Lei 6830/80 Valor da causa atribuído à causa que está adequado à lide proposta, uma vez que ao final, exclusivamente, se requer a retomada da Execução Fiscal originária. sentença que julgou extinta a Execução com base na lista de fls. 134, em que indica o suposto cancelamento da Execução Fiscal originária. Referida lista que foi encaminhada pelo SGADM-DEACO-DICOL (sgadm.dicol@tjrj.jus.br) aos servidores do Cartório da Dívida Ativa, conforme, expressamente, consta na mensagem eletrônica em questão. Dessa forma, é possível constatar que a referida lista não foi produzida e encaminhada pelo Município Autor, bem como, por nenhum documento oficial da Municipalidade. Cancelamento da CDA que não ficou provado nos autos Aço rescisória fulcrada no artigo 966, inciso VIII e seu §1º, do CPC, que determina que a decisão transitada em julgado pode ser rescindida, quando embasada em "erro de fato" verificável do exame dos autos. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 216/220). O recurso não foi admitido (fls. 265/271), motivo por que foi interposto o agravo ora examinado. Em suas razões, a parte agravante requer o conhecimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 296/300). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial porque o art. 1.022 do Código de Processo Civil não havia sido violado no acórdão recorrido, a reforma do acórdão demandaria revisão de fatos e de provas constantes nos autos e também porque o acórdão recorrido estaria conformado ao entendimento deste Tribunal. Confiram-se estes trechos da decisão de admissibilidade: (1) "Nesse sentido, verifica-se que o aresto recorrido não demonstra violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente." (fl. 268); (2) "Eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." (fl. 269). Nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente se limitou a reproduzir as razões de mérito e alegou o seguinte (fl. 280): 06. Ora Exa., no caso, inobstante a interposição dos embargos de declaração de fls. 160/166, a respeito dos vícios existentes no acórdão, o Tribunal Local não sanou os vícios existentes no acórdão de fls. 151/155. 07. O acórdão recorrido viola o art. 1022 do CPC, pois não enfrentou questões relevantes para o julgamento da causa, o que impõe a anulação do acórdão, na esteira da jurisprudência deste STJ, com a determinação para que novo julgamento seja realizado com o saneamento dos vícios RELEVANTES que foram apontados, especialmente em torno da necessidade de reconhecimento da ocorrência da decadência, bem como da premissa equivocada de que a listagem de processos constantes dos autos e que deu origem à sentença que se pretende rescindir não foi produzida pelo Agravado. Constata-se que a parte agravante alegou de forma genérica que o art. 1.022 do Código de Processo Civil havia sido violado no acórdão recorrido, mas não demonstrou de que forma o acórdão recorrido foi omisso, obscuro ou padeceu de erro material. Ademais, a parte ora agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. O objetivo do agravo em recurso especial é o de desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA