AREsp 3147738 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por POLIANA FABRICIA DE SOUZA, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 460 - 463, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 322 - 330, e-STJ): APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Anulação da sentença - Não acolhimento - Abertura da instrução processual - Desnecessidade - Insurgência da autora afirmando que o laudo pericial teria se baseado em documento estranho aos autos - Descabimento - Estudo técnico realizado pelo expert de confiança do d. Juízo que foi elaborado com base nos extratos bancários juntados pelas partes - Autos que foram instruídos com documentos suficientes para o deslinde do caso em testilha - PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - Apropriação indevida de valor - Não ocorrência - Condenação do requerido por danos materiais - Não acolhimento - Aplicação automática de valores que foram sendo resgatados em favor da autora conforme sua necessidade monetária - Prova pericial que constatou não haver valores a serem ressarcidos e que a autora obteve lucro com o serviço prestado pelo réu - DANO MORAL - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Ausência de ilícito atribuível ao réu - Abalo à imagem, nome e crédito da autora no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Manutenção - Alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Inteligência do art. 81 do CPC - Mantida a sucumbência como fixada pela r. Sentença vergastada - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 332 - 336, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 337 - 342, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 345 - 372, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes dispositivos: (i) art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, sustentando ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; (ii) arts. 1.022 e 489 do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido seria omisso quanto às alegações de nulidade da prova pericial, de utilização de documento estranho aos autos, de ausência de autorização para as movimentações financeiras impugnadas e de incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no tocante à inversão do ônus da prova; (iii) arts. 10, 373, II, e 473 do CPC, sob o fundamento de que o Tribunal de origem teria validado sentença calcada em laudo pericial baseado em documento não juntado aos autos nem submetido ao contraditório, além de ter deixado de reconhecer que incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do produto financeiro questionado; (iv) arts. 6º, III e VIII, 14 e 17 do CDC, ao argumento de que a instituição financeira teria promovido movimentações automáticas na conta da autora sem informação adequada, sem autorização expressa e sem comprovação contratual idônea, circunstâncias que, segundo sustenta, configurariam falha na prestação do serviço e ensejariam a responsabilização objetiva do fornecedor; (v) art. 80 do CPC, sustentando ser indevida a condenação por litigância de má-fé, ante a ausência de demonstração de dolo processual, tratando-se, a seu ver, de exercício regular do direito de ação e de impugnação da prova técnica produzida nos autos. Contrarrazões às fls. 450 - 459, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob os fundamentos de que: a) não cabe análise de dispositivo constitucional em sede de recurso especial; b) não houve negativa de prestação jurisdicional; c) a simples transcrição de dispositivo de lei não autoriza o conhecimento do recurso especial; d) incidiria ao caso o enunciado sumular n. 7 desta Corte; e) não restou comprovado o dissídio jurisprudencial. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam (fls. 466 - 485, e-STJ). Contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 552 - 561, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Preliminarmente, quanto ao dispositivo constitucional invocado (art. 5º, LIV, da CF), é pacífico o entendimento desta Corte de que o recurso especial não se presta à análise de violação direta à Constituição Federal, matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no AREsp: 1885187 SP 2021/0125933-8, Relator.: Ministro Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 21/02/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 24/02/2022; AgInt no REsp n. 1.877.904/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022; AgRg no AREsp: 2644475 PB 2024/0181358-0, Relator.: Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 23/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 30/10/2024; AREsp n. 2.533.977/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025 e REsp n. 2.126.415/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026. 2. No que toca à alegada negativa de prestação jurisdicional, também não assiste razão à recorrente. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, configura-se tal vício apenas quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar sobre questão relevante, apta a, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado, não bastando o mero descontentamento da parte com o resultado da decisão. No caso dos autos, o Tribunal de origem examinou de forma expressa e fundamentada todos os pontos suscitados pela recorrente, inclusive aqueles reiterados nos embargos de declaração. O acórdão recorrido enfrentou diretamente a alegação de irregularidade da prova pericial e de utilização de documento estranho aos autos, consignando, de forma clara, que o estudo técnico elaborado pelo expert de confiança do Juízo foi realizado com base nos extratos bancários regularmente juntados pelas partes (fl. 325, e-STJ), afastando, assim, a premissa central da insurgência. O Tribunal de origem apreciou, ainda, a tese relativa à inexistência de autorização para as movimentações financeiras e à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, concluindo, de maneira fundamentada, pela inexistência de dano ou de ilicitude. Ficou consignado, expressamente, que não há valor a ser ressarcido à demandante e que as aplicações automáticas foram sendo resgatadas conforme a autora utilizava os valores monetários de sua conta (fl. 327, e-STJ), tendo o julgado reconhecido, inclusive, a existência de resultado positivo, ainda que módico, em favor da autora. A controvérsia relativa à inversão do ônus da prova também foi expressamente enfrentada. O Tribunal local consignou que, embora se trate de relação de consumo, a responsabilização do fornecedor não se dá de forma automática (fl. 340, e-STJ), sendo necessário o exame do conjunto probatório, o que foi devidamente realizado, inclusive com a produção de prova pericial requerida pela própria parte autora. Ao apreciar os embargos de declaração, o Tribunal reiterou a inexistência de omissão, destacando que a decisão embargada já havia se pronunciado sobre todas as questões suscitadas e que o inconformismo da parte não se confunde com ausência de fundamentação. Não se verifica, portanto, que o acórdão recorrido tenha se furtado ao dever de motivação previsto no art. 489 do CPC ou deixado de apreciar questão relevante. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que exponha, de forma fundamentada, as razões que embasam sua convicção, o que efetivamente ocorreu na espécie. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. .. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI N. 8.429/1992. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021 AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. TEMA N. 1.199 DO STF. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. MULTA CIVIL. RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI N. 14.230/2021. REDUÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO DE BENEFÍCIOS ESPECÍFICOS NA ESFERA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma fundamentada, todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que a decisão seja contrária ao interesse da parte recorrente. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou detalhadamente as alegações de prescrição, ausência de comprovação da participação do recorrente, impossibilidade de imputação sucessiva e outros pontos levantados nos embargos de declaração, afastando-os com fundamentação suficiente. A decisão contrária não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp n. 2.094.489/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/12/2025, DJe de 23/12/2025.) Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há falar em violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento no ponto. 3. Superadas as questões preliminares, a irresignação igualmente não prospera no que diz respeito às alegações de violação aos arts. 10, 373, II, e 473 do CPC e 6º, III e VIII, 14 e 17 do CDC. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu expressamente que: (i) não houve utilização de documento estranho aos autos pelo perito judicial; (ii) o laudo pericial foi elaborado com fundamento nos extratos bancários regularmente juntados pelas partes; (iii) inexistiu qualquer prejuízo patrimonial à autora; e (iv) as operações financeiras questionadas não configuraram prática ilícita, tendo, inclusive, gerado resultado positivo, ainda que módico. A pretensão recursal, ao sustentar que o laudo pericial teria se fundamentado em documento não constante dos autos, que não teria sido oportunizado o contraditório e que incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, demanda, necessariamente, a revisão dessas conclusões, com a revaloração das provas produzidas no processo. Tal providência é inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Com efeito, para acolher a tese de violação aos arts. 10 e 473 do CPC, seria imprescindível reconhecer que o laudo pericial se baseou em elemento probatório não submetido ao contraditório, premissa fática expressamente afastada pelo Tribunal de origem. Do mesmo modo, para infirmar a conclusão quanto à distribuição do ônus da prova (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC), seria necessário reexaminar o contexto probatório e verificar se houve ou não comprovação da regularidade das operações financeiras, o que igualmente encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. No que se refere às alegações de afronta aos arts. 6º, III e VIII, 14 e 17 do CDC, o acórdão recorrido afastou a existência de falha na prestação do serviço e de dano indenizável com base na análise das provas dos autos, concluindo pela regularidade da conduta da instituição financeira. A revisão dessa conclusão, para o fim de reconhecer eventual prática abusiva ou responsabilidade objetiva do fornecedor, demandaria, da mesma forma, incursão no conjunto fático-probatório, providência inviável nesta instância excepcional. Ressalte-se, ademais, que a incidência das normas consumeristas e a eventual inversão do ônus da prova não afastam a necessidade de análise das provas produzidas nos autos, a qual foi realizada pelo Tribunal de origem, que entendeu inexistir demonstração de irregularidade nas operações impugnadas. A propósito, eis os seguintes arestos desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. .. 4. Para afastar as premissas e conclusões firmadas pela Corte a quo, bem como para aferir as alegações da parte recorrente em sentido contrário, seria imprescindível revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. .. (EDcl no AREsp n. 1.748.114/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 1/7/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR PARA EXAMINAR AS PROVAS DOS AUTOS. O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Segundo entendimento desta Corte, "O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento. Precedentes". 3. Também, "consoante entendimento desta egrégia Corte Superior, a apuração da necessidade de produção de prova pericial demanda reexame de aspectos fático- probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.996.096/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES REQUISITOS PRESENTES. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da constatação pelas instâncias ordinárias da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor, não estando dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Precedentes 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.224.577/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp n. 1.215.746/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). 2. A modificação da conclusão da instância originária quanto à inexistência de ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa esbarra na Súmula 7/STJ. .. (AgInt no AREsp n. 2.398.358/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução, não sendo automaticamente deferida, senão quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.388.832/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Dessa forma, as alegações de violação aos arts. 10, 373, II, e 473 do CPC e 6º, III e VIII, 14 e 17 do CDC não ultrapassam o óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto demandam o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido no ponto. 4. No que pertine à alegada violação ao art. 80 do CPC, a insurgência igualmente não merece acolhimento. O Tribunal de origem, ao manter a condenação da recorrente por litigância de má-fé, o fez com base em premissas fáticas expressamente delineadas no acórdão recorrido, notadamente a constatação de que houve alteração da verdade dos fatos, circunstância que, segundo consignado, justificaria a incidência da penalidade prevista no art. 81 do CPC (fl. 328, e-STJ): Não se questiona o constitucional direito de ação, garantia fundamental de todo o cidadão, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF/88, devendo-se, todavia, coibir o desvio de conduta no exercício desse direito. No caso, entretanto, restou evidente sua atuação de forma temerária, alterando a verdade dos fatos para obtenção de vantagem indevida, tendo em vista ainda que não havia qualquer valor a ser ressarcido à autora. Tal conduta implica na quebra do dever processual das partes de proceder com lealdade e boa-fé, previsto nos arts. 80, II e 81 do CPC/2015. Vale anotar que a litigância de má-fé está configurada, mormente considerando que a recorrente utilizou do processo com o intuito de impor prejuízo à outra parte ilicitamente e subtraiu do Poder Judiciário recursos humanos e materiais necessários à análise de pretensões outras legítimas, que buscam a pacificação social, o que deve ser coibido. A recorrente sustenta, em síntese, a ausência de dolo processual e o exercício regular do direito de ação. Todavia, a aferição da presença ou não dos elementos caracterizadores da litigância de má-fé, em especial do elemento subjetivo consistente no dolo, demanda a análise do comportamento processual da parte à luz do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse contexto, a pretensão recursal de afastar a penalidade aplicada implica, necessariamente, o reexame das circunstâncias concretas consideradas pelo Tribunal de origem para reconhecer a má-fé processual, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Cumpre ressaltar, ainda, que o acórdão recorrido não se limitou a afirmar genericamente a existência de má-fé, mas indicou fundamento concreto para sua configuração, qual seja, a alteração da verdade dos fatos, o que afasta, por si só, a alegação de ausência de motivação ou de aplicação automática da penalidade. O simples fato de a parte entender inexistente a má-fé ou de sustentar que agiu no exercício regular do direito de ação não autoriza, por si só, a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal local, sobretudo quando assentado em elementos fáticos próprios da causa. Esta Corte possui orientação firme no sentido de que a revisão da conclusão acerca da configuração da litigância de má-fé, por envolver juízo valorativo fundado nas particularidades do caso concreto, encontra óbice na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na espécie: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/98. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Dessa forma, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão, incide o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, quanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.019.641/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .. 5. A caracterização de litigância de má-fé exige análise das circunstâncias concretas do caso, o que envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração. (AREsp n. 1.718.187/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.) Dessa forma, não há como acolher a alegada violação ao art. 80 do CPC, porquanto a análise da tese recursal esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso especial no ponto. 5. Por fim, o mesmo óbice que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea "a", a saber, a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ), impede igualmente o seu exame pela alínea "c", nos termos do entendimento consolidado deste Tribunal. Nesse sentido: AgInt no AREsp: 1904140 SP 2021/0149646-1, Relator.: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 21/02/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 25/02/2022; AgInt no AREsp: 2076695 MG 2022/0050982-1, Relator.: Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento: 24/04/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 28/04/2023; AgInt no AREsp: 2481612 SP 2023/0356327-0, Relator.: Ministro Sérgio Kukina, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 18/04/2024; AgInt no AREsp: 2507694 SP 2023/0371125-6, Relator.: Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 23/09/2024, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 25/09/2024 e AgInt no AgInt no AREsp n. 2.798.489/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 5/9/2025. 6. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (fls. 322 - 330, e-STJ), observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA