AREsp 3130306 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (Súmulas 5 e 7/STJ e impossibilidade de indicar violação constitucional em recurso especial), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do...

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Parties
Agravante: LUAN OLIVEIRA SILVA SANTOS; Ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.; Ré: IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Proteção De Dados Pessoais (lgpd), Direito Contratual, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Proteção De Dados Pessoais (lgpd) Direito Contratual Obrigação De Fazer Danos Morais Honorários Recursais +1 more

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Parties

LUAN OLIVEIRA SILVA SANTOS

Agravante

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Ré

IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de indicação de violação a dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 direito do titular de dados a informações sobre decisão automatizada (art.20 Lei 13.709/2018)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (Súmulas 5 e 7/STJ e impossibilidade de indicar violação constitucional em recurso especial), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os efeitos de eventual gratuidade de justiça
  • prevejo que a interposição de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC