AREsp 3174470 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OCTAVIO LUIZ MORAIS BREHM contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o agravante e outros quatro corréus. Ao agravante, na condição de procurador e administrador da empresa Morais & Brehm Comércio e Transporte Ltda.-ME, foi imputada a prática dos crimes previstos no art. 297, § 4º, do Código Penal, por ter deixado de registrar o contrato de trabalho de vinte e três motoristas, e no art. 171, § 3º, do Código Penal, por, em comunhão de esforços com quatro desses motoristas, ter concorrido para que eles recebessem indevidamente o benefício do seguro-desemprego enquanto mantinham vínculo laboral com a referida empresa. Após regular instrução da ação penal originária (nº 5010322-97.2019.4.04.7107), o Juízo da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS, em sentença proferida em 14 de outubro de 2022, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo o agravante, no entanto, da imputação relativa ao crime de estelionato majorado, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas quanto à autoria. Ao final, o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 297, § 4º, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 126 dias-multa (fls. 278-291). Inconformada, a defesa interpôs apelação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão de 25 de março de 2025, deu parcial provimento ao recurso para absolver o réu da imputação relativa a dezenove dos vinte e três trabalhadores, com base no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas. Manteve, contudo, a condenação pela prática do crime do art. 297, § 4º, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), em relação aos quatro trabalhadores restantes, cujos depoimentos na fase inquisitorial foram considerados suficientes para comprovar a materialidade e a autoria delitivas. Em consequência da absolvição parcial, a pena foi redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, reduzindo a pena pecuniária para 53 dias-multa. Opostos embargos de declaração pela defesa, foram rejeitados. Ainda irresignada, a defesa interpôs recurso especial (e-STJ Fls. 443-458), no qual alegou violação dos arts. 155, 156 e 28-A do Código de Processo Penal e 297, § 4º, do Código Penal. Sustentou, em essência, que a condenação se amparou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de inquérito, como depoimentos não judicializados, e em Acordos de Não Persecução Penal firmados por terceiros, os quais não foram submetidos ao contraditório. Argumentou, ainda, a ausência de comprovação do dolo e a atipicidade da conduta. Apontou também divergência jurisprudencial. A Vice-Presidência do Tribunal de origem, em decisão fundamentada, inadmitiu o recurso especial (fls. 516-521). Os óbices apontados foram a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais e a incompetência desta Corte para analisar suposta violação a dispositivos constitucionais. No presente agravo (fls. 524-527), o recorrente refuta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, defendendo que a controvérsia não demanda reexame fático-probatório, mas sim revaloração jurídica das provas, e que as violações legais foram devidamente demonstradas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. O agravo é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Passo, portanto, à análise do mérito do apelo nobre. No entanto, após detida análise dos autos, verifico que a pretensão recursal não merece prosperar, de modo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. Explico. A análise das alegações apresentadas pelo recorrente, relativas à suposta violação dos arts. 155, 156 e 28-A do CPP e 297, § 4º, do Código Penal, bem como à ausência de dolo e à atipicidade da conduta, demandaria, de forma inevitável, um aprofundado reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 7 desta Corte. Com efeito, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas, concluíram, de forma fundamentada, pela existência de elementos suficientes para a condenação do recorrente pela prática do crime de omissão de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social em relação a quatro trabalhadores. O acórdão recorrido, ao dar parcial provimento à apelação da defesa, realizou uma análise minuciosa das provas, absolvendo o réu quanto a dezenove trabalhadores por entender que, em relação a eles, a prova se resumia aos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-es), o que considerou insuficiente. No entanto, em relação aos outros quatro trabalhadores, a Corte de origem entendeu que os depoimentos prestados na fase policial, nos quais eles confirmaram a prestação de serviços sem o devido registro, foram corroborados por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, notadamente o depoimento da testemunha de acusação, o auditor fiscal do trabalho Rafael Zan, e, paradoxalmente, pelos próprios depoimentos das testemunhas de defesa e do interrogatório do réu. O voto condutor do acórdão destacou que, embora a defesa tenha tentado justificar a prática como um "período de testes" ou um procedimento para análise de seguro, a prova oral colhida em juízo, inclusive das testemunhas arroladas pelo próprio recorrente, confirmou a existência de uma prática irregular de contratação, na qual os motoristas efetivamente trabalhavam antes da formalização do vínculo empregatício. O Tribunal de origem ressaltou, por exemplo, o depoimento da testemunha Guilherme Neymaier, que admitiu que "o motorista "em teste" efetivamente dirigia o caminhão por uma parte da rota", e que tal prática foi alterada após a fiscalização "para aperfeiçoar a legalidade dos trabalhos da empresa", o que denota a ciência da ilicitude da conduta anterior. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa daquela adotada pelo Tribunal Regional Federal, ou seja, para se acolher a tese de que não houve prestação de serviços, de que os depoimentos inquisitoriais não foram corroborados ou que não houve dolo na conduta do agente, seria imprescindível um novo e aprofundado exame dos elementos de prova, o que, como já mencionado, é vedado pela Súmula 7/STJ. A alegação de que se trata de mera revaloração jurídica da prova não se sustenta, pois o que o recorrente pretende é, na verdade, rediscutir o próprio quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias e a suficiência do acervo probatório para a condenação. No que tange à suposta violação do art. 155 do CPP, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, embora não se admita condenação fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, é plenamente possível a sua utilização quando corroborados por provas produzidas em juízo, ainda que de forma indireta. No caso em tela, o acórdão recorrido apontou expressamente que os depoimentos policiais foram corroborados pela prova testemunhal produzida em audiência e pelo interrogatório do réu, que, apesar de negar o dolo, admitiu a prática dos fatos que configuram a irregularidade. Assim, para afastar essa conclusão, seria necessário reexaminar a interação e o peso de cada elemento probatório, o que recai, novamente, no óbice da Súmula 7/STJ. Da mesma forma, a alegação de ofensa ao art. 156 do CPP e a invocação da "teoria da perda de uma chance probatória" não prosperam. O acervo probatório foi considerado suficiente pelas instâncias ordinárias para formar um juízo de certeza sobre a autoria e a materialidade delitiva em relação a quatro fatos. A decisão de não arrolar os demais corréus como testemunhas na denúncia é uma prerrogativa do órgão de acusação, e a defesa, por sua vez, também poderia tê-los arrolado, se assim entendesse pertinente para a sua tese. A valoração sobre a suficiência ou não do conjunto probatório existente é matéria que se esgota nas instâncias ordinárias. Quanto à menção aos Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) firmados pelos corréus, o acórdão recorrido os utiliza como um elemento de reforço argumentativo, e não como fundamento determinante e exclusivo da condenação. A decisão deixa claro que a comprovação da materialidade e da autoria se baseou nos depoimentos prestados na fase policial, devidamente corroborados pelas provas judicializadas. Destarte, a referência aos acordos serviu apenas para contextualizar que os próprios trabalhadores, em outra esfera, reconheceram a situação de irregularidade, o que enfraquece a tese defensiva de que não houve prestação de serviço. Portanto, não há que se falar em condenação baseada em prova não submetida ao contraditório. Por fim, no que se refere à interposição do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, a decisão agravada corretamente apontou que o recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, em desacordo com o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial, uma vez que as peculiaridades fáticas de cada caso inviabilizam a demonstração da similitude necessária para a configuração da divergência (STJ - AgInt no AREsp: 2320286 BA 2023/0084541-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA