AREsp 3145206 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (fl. 476): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE EXCESSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. Na petição inicial da execução fiscal, o endereço da pessoa jurídica é Cuida-se de Auto de Infração nº 49783/2019, lavrado pela constatação da conduta de ".. deixar de garantir cobertura obrigatória dos procedimentos TIMPANOPLASTIA e TIMPANOMASTOIDECTOMIA para o usuario George Wellinton Barros da Rocha (Auto de Infração de Id. nº 4058100.29786136 - Pág.5), em infração ao art. 12, inciso II, parágrafo único da Lei nº 9.656/1998. 3. No caso dos autos, no dia 11/01/2019, o beneficiário solicitou à operadora do plano de saúde o procedimento Timpanomastoide, requerido pela Dra. Suzane. No entanto, a Hapvida agendou consulta com o otorrinolaringologista para 20/01/2019. 4. A operadora alega que disponibilizou a consulta e que foi necessária a realização de exames prévios, contudo, já havia solicitação dos procedimentos TIMPANOPLASTIA e TIMPANOMASTOIDECTOMIA, de modo que desnecessários mais consultas e exames prévios. 5. Com efeito, não consta registro de atendimento à solicitação do beneficiário, de modo que não merece guarida a alegação de que houve reparação voluntária e eficaz ao proceder no agendamento de consulta médica. 6. Deve ser mantida a autuação, uma vez que não há que se falar em ausência de conduta infratora pela embargante, restando demonstrada a negativa indevida de cobertura, além da inocorrência da reparação voluntária e eficaz, na forma preconizada pelo normativo da ANS. 7. De acordo com artigo 77 da RN ANS nº 124/2006, foi aplicada sanção administrativa de multa pecuniária, que, com a aplicação do fator multiplicador previsto no inciso V do artigo 10, além de uma circunstância agravante (reincidência), resultando em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). 8. Aplicou-se circunstância agravante, referente ao processo 25772.000042/2015-25 (fl. 98 do PA - id. 4058100.30849306), por infração ao artigo 12 da Lei nº 9.656/1998 e penalidade pelo artigo 77 da RN nº 124/2006 (inteligência do artigo 17, caput e parágrafo 1º da RN nº 124/2006). Conforme destacado na sentença, "caberia a embargante a comprovação de que os processos administrativos utilizados como paradigmas pela ANS para justificar a reincidência não tratavam da mesma infração do processo administrativo ora em exame, ou mesmo que não houve trânsito em julgado de sua decisão, ou, ainda, que decorreu prazo superior a um ano entre o trânsito em julgado e a prática da infração objeto destes embargos, o que não restou demonstrado.". 9. Não há que se falar em iliquidez do título ou excesso na execução. 10. Apelação improvida. Agravo interno prejudicado. Houve oposição de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, em ementa assim sumariada (fl. 518): EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE EXCESSO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração pelo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em face do acórdão que negou provimento à Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. Alega o Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto: a) aos documentos importantes, especificamente a declaração do médico assistente, em que consta expressamente a necessidade de avaliação por exames complementares antes da cirurgia e a relação de exames e procedimentos realizados pelo beneficiário; b) o pedido subsidiário de redução da multa com fundamento no princípio da proporcionalidade, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei nº 9.784/1999. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela Embargante, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, em relação ao pedido de redução da multa, conforme destacado no acordão embargado "não consta registro de atendimento à solicitação do beneficiário, de modo que não merece guarida a alegação de que houve reparação voluntária e eficaz ao proceder no agendamento de consulta médica". Ademais, "De acordo com artigo 77 da RN ANS nº 124/2006, foi aplicada sanção administrativa de multa pecuniária, que, com a aplicação do fator multiplicador previsto no inciso V do artigo 10, além de uma circunstância agravante (reincidência), resultando em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Aplicou-se circunstância agravante, referente ao processo 25772.000042/2015-25 (fl. 98 do PA - id. 4058100.30849306), por infração ao artigo 12 da Lei nº 9.656/1998 e penalidade pelo artigo 77 da RN nº 124/2006 (inteligência do artigo 17, caput e parágrafo 1º da RN nº 124/2006). Conforme destacado na sentença, "caberia a embargante a comprovação de que os processos administrativos utilizados como paradigmas pela ANS para justificar a reincidência não tratavam da mesma infração do processo administrativo ora em exame, ou mesmo que não houve trânsito em julgado de sua decisão, ou, ainda, que decorreu prazo superior a um ano entre o trânsito em julgado e a prática da infração objeto destes embargos, o que não restou demonstrado.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os documentos trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a Embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Em seu recurso especial de fls. 531-536, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC, aduzindo que "ao insistir que não houve comprovação documental da garantia de cobertura, o v. acórdão desconsidera os elementos constantes dos autos, incorrendo em omissão grave. Tal omissão é ainda mais evidente diante do fato de que a controvérsia foi explicitada nos embargos de declaração" (fl. 533). Alega ofensa aos arts. 2º, caput , e 50 da Lei 9.784/1999, sob o argumento de que "ao impor a autuação com fundamento em ilações sem ao menos indicar provas constantes nos autos, configurou-se afronta o princípio da motivação, previsto nos arts. 2º, caput, e 50 da Lei nº 9.784/1999" (fl. 534). Por fim, assevera que, "diante disso, impunha-se, ao Tribunal a quo, a análise da possibilidade de redução da penalidade ao mínimo legal, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.656/1998, à luz da proporcionalidade exigida pelo art. 2º da Lei nº 9.784/1999. A omissão quanto a esse ponto compromete a validade da decisão, uma vez que impede o controle da coerência entre a sanção imposta e a gravidade concreta da conduta" (fl. 535). O Tribunal de origem, às fls. 565-568, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (..) Verifico que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1.029 do CPC, a exposição do fato e do direito; a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Entretanto, a simples alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil não é suficiente para ensejar a admissão do recurso especial. É necessário que a alegação esteja acompanhada ( i ) de efetiva demonstração da omissão e ( ii ) de efetiva demonstração de que o ponto, se abordado, poderia dar ensejo à alteração do resultado. Importante salientar, ainda, que o fato de o acórdão haver apreciado a questão, mas de maneira diversa daquela defendida pela parte embargante, não significa omissão. A ofensa ao artigo 1.022 pressupõe efetiva não apreciação do ponto arguido, o que não se confunde com a situação em que o ponto é enfrentado, mas de forma distinta daquela pretendida pelo interessado. É o que ocorre no caso dos autos. Suficiente que se observem os itens 5 e 6 da ementa do acórdão referente aos embargos de declaração (id. ), para constatar que as questões foram efetivamente enfrentadas, mas não da forma defendida pela parte embargante: (..) Não se poderia, assim, conferir trânsito a um recurso especial em que o argumento é a omissão, mormente em atenção à necessidade de apenas serem encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça os recursos que de fato se enquadrem nas hipóteses constitucionalmente cabíveis. Por outro lado, não se pode deixar de considerar que a tentativa de revisão do entendimento do acórdão recorrido, no sentido da impossibilidade de redução da penalidade, ante a comprovada reincidência e a inocorrência de reparação voluntária e eficaz, implica o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Em razão do óbice previsto na Súm. 7/STJ, inadmito o recurso especial. Em seu agravo, às fls. 579-583, a parte agravante reafirma que o acórdão recorrido padece de omissão, sobretudo quanto à apreciação do acervo probatório. Sustenta que a análise da pretensão recursal não requer o reexame de fatos e provas. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não contestou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - inexistência da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC; e (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial, a parte recorrente deixou de infirmar, especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte recorrente fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno n ão provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.