AREsp 3121360 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ENOCK SILVA DE REZENDE, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 207, e-STJ): Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Contrato de locação não residencial. Inadimplemento contratual devidamente comprovado. Sentença de procedência que decretou a rescisão do contrato, determinou o despejo do réu e condenou ao pagamento dos valores devidos. Recurso de apelação interposto pelo réu. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Razões recursais genéricas e dissociadas da motivação do decisum. Violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 932, III, do código de processo civil. Recurso que não atende aos requisitos formais de admissibilidade. Jurisprudência sobre o tema. Apelo não conhecido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 230-232, e-STJ. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.010, II e III, 489, § 1º, IV, 1.029, § 5º, III, e 1.025, do CPC (fls. 239-245 e 243-245, e-STJ). Sustenta, em síntese: a) nulidade por error in procedendo, com excesso de rigor formal na aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC), ao não se conhecer da apelação por supostas razões genéricas (fls. 247-249, e-STJ); b) violação do dever de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC), por ausência de enfrentamento claro das razões recursais e das questões federais suscitadas nos embargos de declaração (fls. 243-245 e 294, e-STJ); c) não incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de matéria de direito processual (nulidade) que demanda apenas cotejo entre sentença, apelação e acórdão, sem revolvimento probatório (fls. 288-291, e-STJ); d) dissídio jurisprudencial quanto à mitigação da dialeticidade e instrumentalidade das formas, em hipóteses em que as razões de apelação, embora singelas, enfrentam os fundamentos da sentença (fls. 240, 292-293, e-STJ); e) pedido de efeito suspensivo ao REsp (art. 1.029, § 5º, III, do CPC), para sustar os efeitos do acórdão que não conheceu da apelação (fls. 240-243 e 250, e-STJ); f) prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) das matérias federais suscitadas nos embargos (fls. 244-245, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 259-263 e 264-268, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 270-279, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 300-304, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, não se constata a alegada ofensa ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo qualquer vício que justifique a anulação do acórdão recorrido. A parte recorrente afirma que o Tribunal de origem não enfrentou de forma clara as razões recursais e as questões suscitadas nos embargos de declaração. Contudo, ao analisar os embargos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi explícito ao fundamentar os motivos da rejeição. Confira-se o trecho do acórdão (fls. 231-232, e-STJ): O recorrente embargou de declaração mas não apontou a real omissão que deva ser retificada, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, tendo o embargante formulado razões recursais genéricas e dissociadas da motivação do decisum. Os autos foram, portanto, devidamente examinados, todavia com interpretação divergente da que lhe empresta a embargante, que trata, data venia, divergência de entendimento como vício de julgamento. Observa-se que o Tribunal estadual indicou adequadamente os motivos que formaram o seu convencimento. A decisão resolveu a controvérsia com a aplicação do direito que o órgão julgador entendeu cabível para o caso. É importante ressaltar que a decisão contrária aos interesses da parte não se confunde com a ausência de fundamentação ou com a negativa de prestação jurisdicional. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há nulidade quando a matéria é devidamente enfrentada. Nesse sentido, destaca-se o precedente citado na própria decisão de admissibilidade do recurso (fls. 273-274, e-STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Portanto, não há falar em ofensa ao dever de fundamentação, devendo ser mantida a decisão neste ponto. 2. Quanto à apontada violação aos artigos 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, a parte recorrente sustenta a ocorrência de nulidade processual por excesso de rigor formal. Afirma que o Tribunal aplicou o princípio da dialeticidade de forma equivocada ao não conhecer da apelação por considerá-la genérica. O Tribunal de origem, após analisar as provas e os documentos do processo, concluiu que as razões da apelação não enfrentaram os fundamentos centrais da sentença. Veja-se a fundamentação adotada no acórdão (fls. 208-209, e-STJ): No caso concreto, todavia, verifica-se, à luz dos termos consignados na sentença, que as razões recursais apresentadas não enfrentam os fundamentos determinantes do decisum recorrido. A sentença recorrida foi clara ao consignar a ausência de provas do pagamento dos alugueis apontados como devidos na inicial, bem como a inexistência de contrato de compra e venda devidamente comprovado nos autos. Contudo, o apelante, ao apresentar suas razões de apelação, limitou-se a alegar genericamente que a sentença teria desconsiderado as provas por ele produzidas, sem, no entanto, apontar quais seriam essas provas, tampouco indicar de que modo elas seriam aptas a infirmar os fundamentos da decisão de Primeiro Grau. Essa omissão compromete a regularidade formal do recurso, pois o torna carente de dialeticidade, revelando-se inidôneo ao conhecimento pelo Tribunal. A partir da leitura atenta do acórdão, nota-se que a decisão do Tribunal estadual está baseada na constatação fática de que a parte não indicou, em sua apelação, quais provas comprovariam o pagamento dos aluguéis ou a existência do alegado contrato de compra e venda. Apesar de o recorrente argumentar em seu agravo (fls. 288-291, e-STJ) que a questão exige apenas a comparação entre os documentos processuais para afastar a Súmula 7 do STJ, a realidade do processo demonstra o contrário. Para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse afastar a conclusão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e reconhecer que a apelação foi suficientemente específica, seria indispensável reexaminar o conteúdo fático do processo. Seria necessário ler novamente as provas mencionadas, avaliar a suposta natureza locatícia ou de compra e venda da relação entre as partes e verificar se os documentos apresentados eram, de fato, capazes de contestar a sentença. Essa providência caracteriza reanálise de matéria fático-probatória, o que é expressamente proibido no recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." A decisão de admissibilidade proferida na origem acertou ao aplicar este impedimento, amparada em jurisprudência consolidada desta Corte. Destacam-se os seguintes precedentes aplicáveis à situação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMULAÇÃO DE MULTAS. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.990.772/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. Assim, o exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1816381/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) Logo, o acolhimento da pretensão recursal encontra barreira insuperável na necessidade de revisão das provas do processo, tornando inafastável a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Por fim, no que diz respeito à alínea "c" do permissivo constitucional, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Quando a resolução da controvérsia depende da análise de fatos e provas específicos de cada caso concreto, torna-se impossível constatar a semelhança fática exigida para a comprovação da divergência de entendimento entre os tribunais. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..) III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (..) VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Deste modo, a comprovação da divergência jurisprudencial encontra o mesmo obstáculo fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso também por este fundamento. 4. Do exposto, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, em conjunto com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, em favor da parte recorrida, devendo ser observado, no entanto, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 238, e-STJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA