AREsp 3175423 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula n. 83 do STJ no momento processual adequado (agravo em recurso especial), razão pela qual a Presidência agiu corretamente ao aplicar a Súmula n. 182 do STJ e não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADILSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (aplicação Da Súmula N. 182 Do Stj); Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Preclusão Consumativa Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ADILSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (aplicação Da Súmula N. 182 Do Stj); Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente as causas de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando há falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e forma de sua impugnação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula n. 83 do STJ no momento processual adequado (agravo em recurso especial), razão pela qual a Presidência agiu corretamente ao aplicar a Súmula n. 182 do STJ e não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.