AREsp 2845715 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Entertainment One UK Limited contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não admitiu recurso especial por entender que: (i) a fundamentação era deficiente quanto à suposta violação dos arts. 209 e 210 da Lei 9.279/1996, pela alínea "a" do permissivo constitucional, pois a parte recorrente não explicitou de que forma os referidos dispositivos foram violados pela decisão recorrida, atraindo a incidência analógica da Súmula 284/STF; (ii) tampouco foram cumpridos os requisitos do cotejo analítico para fins de demonstração da divergência jurisprudencial, pela alínea "c", também incidindo a Súmula 284/STF por analogia; e (iii) ainda que superados tais óbices, a pretensão de majoração do valor dos danos morais esbarraria na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, o que igualmente prejudicaria a análise do dissídio jurisprudencial. Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão ora recorrida equivocou-se ao aplicar os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Sustenta que os arts. 209 e 210 da Lei 9.279/1996 foram expressamente indicados como violados no recurso especial, com demonstração clara e bem fundamentada da ofensa a esses dispositivos, razão pela qual não incidiria a Súmula 284/STF. Aduz que não se busca o reexame de matéria fática, pois a ocorrência da contrafação já foi reconhecida e constitui premissa assentada pelas instâncias de origem, pretendendo-se tão somente a correta aplicação da lei federal à base fática incontroversa, de modo que não incidiria a Súmula 7/STJ. Defende que o dano moral por uso indevido de marca é in re ipsa, independendo de comprovação de prejuízo concreto, conforme jurisprudência do STJ, e que a fixação do valor da indenização pelo método bifásico não demanda incursão fático-probatória. Argumenta ter realizado o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, demonstrando a divergência jurisprudencial quanto à necessidade de condenação por danos morais in re ipsa e aos critérios de fixação da indenização em casos de contrafação, com base em precedentes. Requer a condenação da agravada ao pagamento de indenização por danos materiais, apurados segundo o inciso III do art. 210 da Lei 9.279/1996, e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e custas processuais. Impugnação ao agravo em recurso especial às fls. 987-992, na qual a parte agravada alega que a decisão de admissibilidade foi correta, pois a agravante deixou de indicar com clareza e precisão o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF; que não foi realizado cotejo analítico adequado para fins de demonstração da divergência jurisprudencial pela alínea "c"; e que o que se pretende, em verdade, é a reanálise e nova valoração das provas, situação vedada pela Súmula 7/STJ, inexistindo identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido. Assim posta a questão, passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Considerando todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial acima relatados, observo que a parte, nas razões do seu agravo em recurso especial, deixou de rebatê-los devidamente, porquanto se limitou a defender, de forma genérica, que não incidiriam as Súmulas 284/STF e 7/STJ, sem demonstrar de modo específico e suficiente o desacerto dos óbices apontados. Observa-se que a Súmula 284/STF, aplicada à alínea "c" do permissivo constitucional em razão da ausência de cotejo analítico adequado, não foi objetivamente impugnada. A agravante apenas reitera que realizou o cotejo analítico e transcreve precedentes, sem demonstrar de que forma teria cumprido os requisitos formais e analíticos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, notadamente a indicação precisa do dispositivo de lei federal que teria recebido interpretação divergente nos acórdãos confrontados e a similitude fática e jurídica entre os casos comparados. De igual forma, a impugnação à Súmula 7/STJ mostrou-se genérica. Embora a agravante afirme que não pretende o reexame de fatos por já estar reconhecida a contrafação, não demonstra, de forma específica, que a tese jurídica relativa aos critérios de fixação do valor dos danos morais poderia ser resolvida sem que se reapreciem as premissas fáticas utilizadas pela Câmara para manter o valor fixado na origem tais como o porte da empresa demandada, a extensão dos produtos comercializados e a capacidade econômica dos envolvidos. Registre-se que a impugnação da decisão agravada há de ser específica, de maneira que, não admitido o recurso especial, a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais não incidem os óbices apontados, sob pena de vê-los mantidos. Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ. Ademais, no que se refere à pretensão voltada à condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais e à majoração do valor dos danos morais, não mereceria revisão o acórdão recorrido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o dano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova da existência de contrafação, configurando dano in re ipsa, dispensando a prova de efetivo prejuízo (AgInt no REsp n. 1.537.883/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). Não obstante, o tocante ao valor fixado a título de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça apenas excepcionalmente intervém para a revisão do montante, quando ínfimo ou exorbitante. No caso concreto, o valor de R$ 2.000,00 foi arbitrado pela instância ordinária com base nas circunstâncias fáticas do caso, notadamente o porte econômico da demandada e a extensão dos produtos comercializados, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse contexto, não se revelando nem irrisório, nem exorbitante, não se au toriza a excepcional revisão do montante. A propósito, confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido reconheceu a prática de contrafação e o dano material, acolhendo a pretensão recursal ao determinar a aplicação do critério de cálculo previsto no inciso III do art. 210 da Lei n. 9.279/96 na fase de liquidação, não havendo interesse recursal quanto ao ponto. 2. A jurisprudência do STJ admite a revisão do valor indenizatório por danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando o montante se mostrar irrisório ou exorbitante. No caso, o valor de R$ 5.000,00 foi fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico das partes e as circunstâncias do caso concreto, não sendo irrisório nem exorbitante. 3. O percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixado em 10% sobre o valor da condenação está dentro dos limites legais previstos no art. 85, §2º, do CPC, e foi considerado adequado ao trabalho realizado, não se revelando irrisório nem exorbitante, sendo, pois, inviável sua revisão, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 2.909.948/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026.) Quanto aos danos materiais, embora a contrafação gere presunção de prejuízo material, é necessário que a existência da dívida tenha sido devidamente caracterizada na fase de conhecimento para que o montante seja apurado em liquidação, o que foi observado no acórdão recorrido ao determinar a apuração nos termos dos arts. 208 e 210 da Lei 9.279/1996. Com efeito, o entendimento do STJ é no sentido de que a quantificação deve ser realizada na liquidação de sentença, portanto, incide, no ponto, a Súmula 568/STJ. A respeito do tema: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO COM FINALIDADE DESABONADORA DE PRODUTOS CONCORRENTES. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Em Direito de Marcas, o dano material é reconhecido por lei, que estabelece os critérios de como objetivamente realizar-se-á a indenização desse dano. 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça, corretamente, reconheceu o dano moral in re ipsa, mas entendeu não comprovados os danos materiais. Por isso, negou a indenização pleiteada no ponto, ante a inviabilidade de se reconhecer dano material in re ipsa, sem comprovação e sem previsão legal. 3. Tratando-se de propaganda comparativa ofensiva, não há confusão entre marcas, nem falsificação de símbolo ou indução do consumidor a confundir uma marca por outra. Ao contrário, não se faz confusão entre as marcas, a propaganda as distingue bem, até para enaltecer a marca da ré, ora agravante, em face das outras marcas comparadas, inclusive a da promovente, que são ilícita e indevidamente apontadas e identificadas como marcas de produtos de qualidade inferior ou deficiente. Tem-se, portanto, propaganda comparativa, claramente ofensiva, e o dano moral in re ipsa foi acertadamente reconhecido. Porém, é inviável a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais sem a efetiva comprovação de prejuízo. 4. Não comprovada, na fase de conhecimento, a ocorrência de dano material, ou seja, sem que tenha sido oportunamente caracterizado um an debeatur, não é possível se deixar para a fase de liquidação a identificação do quantum debeatur. 4. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.770.411/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/7/2023.) Diante desse quadro, a pretensão da agravante esbarra na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, na inexistência de hipótese excepcional que autorizaria a incursão no valor da indenização por danos morais, e na legalidade do rito para apuração dos danos materiais, conforme a Lei 9.279/1996. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA