AREsp 3035775 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada. 2. No caso, a defesa do agravante impugnou genericamente três dos fundamentos da decisão de inadmissão. 3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DEIVID TAVARES LEANDRO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 619): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE DOIS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PARECER ACOLHIDO. Agravo não conhecido. Nas razões, a parte agravante argumenta que não houve a alegada deficiência na impugnação e que todos os fundamentos da decisão de inadmissão foram enfrentados pela defesa, ainda que de forma sintética, o que seria suficiente para afastar a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que impugnou o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a pretensão recursal não demandaria reexame fático-probatório, mas, sim, a correta qualificação jurídica dos fatos, envolvendo a desclassificação do roubo para receptação e a nulidade do reconhecimento por violação do art. 226 do Código de Processo Penal. Defende que impugnou a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, embora se admita a prescindibilidade de apreensão e perícia da arma, seria indispensável a existência de elementos probatórios robustos - e, no caso, a única prova do uso da arma seria o depoimento da vítima previamente influenciada por reconhecimento fotográfico irregular. Alega que não há inadequação da via recursal, porque o recurso especial foi fundamentado em violação de dispositivos de lei federal - arts. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; 226 e 41 do Código de Processo Penal; e 180 do Código Penal -, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça a interpretação da legislação federal. Argumenta, quanto à superabundância de fundamentos, a inaplicabilidade de rigor formal, invocando os princípios da instrumentalidade das formas, ampla defesa e contraditório, e cita precedente que admite impugnação genérica quando demonstrada a inaplicabilidade dos óbices. No mais, reitera as teses de mérito veiculadas no recurso especial que se objetiva destrancar, pugnando pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada. 2. No caso, a defesa do agravante impugnou genericamente três dos fundamentos da decisão de inadmissão. 3. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida. Conforme jurisprudência desta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). No caso, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: 1) inadequação do recurso especial para veicular matéria constitucional (fls. 522/523); 2) deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029 do Código de Processo Civil (fl. 523); 3) óbice da Súmula 7/STJ (fls. 523/524); e 4) consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à prescindibilidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do roubo, com aplicação da Súmula 83/STJ (fls. 524/526). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a íntegra da decisão de inadmissão. Ora, ao refutar o óbice da Súmula 284/STF, o agravante não indicou, de forma concreta, quais dispositivos federais teriam sido violados nem demonstrou como o acórdão recorrido contrariou seus comandos, limitando-se a invocar, genericamente, a suficiência das razões do REsp - o que não afasta o óbice da Súmula 284/STF. Em relação ao óbice da Súmula 7/STJ, limitou-se a alegar que a insurgência não pretende o reexame de fatos e provas e que a controvérsia seria de direito, sem, contudo, demonstrar a possibilidade de mera revaloração jurídica dos elementos fáticos firmados no acórdão ou identificar pontos específicos passíveis de decisão por subsunção normativa, de modo que tal fundamento foi impugnado genericamente. No mesmo sentido, opinou o ilustre parecerista (fl. 608): .. Embora tempestivos, os agravos não merecem ser conhecidos por não terem atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto no art. 932, III, do CPC, e na Súmula 182 do STJ, aplicáveis ao presente caso. Deivid Tavares Leandro, quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, limita-se a afirmar ser desnecessário o reexame de fatos e provas. É pacífica a orientação desta eg. Superior Corte de Justiça no sentido de que a mera alegação de que o caso não depende de reexame de provas é insuficiente para afastar o mencionado óbice sumular. .. Por fim, quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, apenas aventou divergência, sem realizar distinguishing em relação aos precedentes citados na decisão agravada nem colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário àqueles indicados na decisão de inadmissão, o que revela ausência de impugnação específica ao fundamento de alinhamento jurisprudencial. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e a Súmula 182/STJ por analogia. Ressalto, por fim, que é inviável considerar quaisquer argumentos eventualmente acrescidos em sede de agravo regimental para fins de impugnação dos fundamentos tidos como inatacados, ante a incidência do princípio da preclusão consumativa. Sobre o tema, confira-se: .. 3. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 474.744/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 19/5/2014 - grifo nosso). Não há falar em excesso de formalismo, pois o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, impõe-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, não por simples formalismo, mas por observância das normas legais (AgRg no AgRg no Ag n. 900.380/RJ, Ministro Vasco Della Giustina, Desembargador convocado do TJ/RS, Terceira Turma, DJe 18/5/2009). Ante o exposto, nego provimento ao agrav o regimental.