AREsp 3168363 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Fort Rio Comércio e Representações Eireli desafiando decisão da Terceira Vice- Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que: (I) há aplicação da Súmula 07/STJ, pois "eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático- probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial" (fl. 148); e (II) "a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto" (fl. 150). A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: "o que pretende a ora Agravante, por meio do Recurso Especial interposto, é que este C. Superior Tribunal de Justiça reconheça a sujeição do pleito de ineficácia do negócio jurídico de alienação de bem imóvel, decorrente de suposta fraude à execução, ao prazo decadencial de 05 anos ou, subsidiariamente, a necessidade de prévia averbação da penhora ou demonstração da má-fé do terceiro adquirente, para fins de presunção de fraude à execução. Portanto, o Recurso Especial interposto veicula questões unicamente jurídicas, sem impugnar o quadro fático ou probatório delineado pelas instâncias ordinárias no v. Acórdão recorrido" (fl. 170). É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão recorrido e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. No caso, em suas razões de agravo, a insurgente deixou de rebater, de modo específico, a impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, eis que o mesmo óbice imposto à interposição do recurso pela alínea "a" - Súmula 7/STJ - impede a análise recursal pelo dissídio invocado. Logo, não tendo havido efetiva impugnação a esses fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA