AREsp 3123092 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, além de verificar-se a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de divergência...

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Parties
Agravante: CAMILA FERRAZEANE MOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CAMILA FERRAZEANE MOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III; 39, V; 46; 47; 51, IV e § 1º; 54, §§ 3º e 4º)
  3. 3 alegação de violação de dispositivos do Código Civil (arts. 421, 422, 423, 424 e 884)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, além de verificar-se a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.