AREsp 3181863 - DECISAO

AREsp 3181863 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, analítica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA NOGUEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impossibilidade De Reavaliação Fático Probatória, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA NOGUEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ (preenchimento de paradigmas jurisprudenciais)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, analítica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.