AREsp 3180787 - DECISAO

AREsp 3180787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a condenação foi fundamentada em conjunto probatório robusto e heterogêneo (laudo de exame traumatológico, depoimentos colhidos em juízo e interrogatório do acusado), de sorte que acolher a tese defensiva implicaria reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antônio José Brito de Andrade; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante Nos Autos: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal E Material, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Crime De Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Civil De Família/violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal E Material Art. 155 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Antônio José Brito de Andrade

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procuradoria-Geral da República

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal por condenação supostamente fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito (depoimento extrajudicial da vítima)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para demonstrar que não se exige revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a condenação foi fundamentada em conjunto probatório robusto e heterogêneo (laudo de exame traumatológico, depoimentos colhidos em juízo e interrogatório do acusado), de sorte que acolher a tese defensiva implicaria reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se