AREsp 3124414 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que subsistem os óbices da Súmula n. 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, e incide a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III,...

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Parties
Agravante: LUAN WILLIAM GARCIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (admissibilidade De Recursos) Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

LUAN WILLIAM GARCIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 do STF, n. 7 e n. 182 do STJ
  3. 3 Se a tese recursal demanda reexame do substrato fático-probatório ou apenas revaloração jurídica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que subsistem os óbices da Súmula n. 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, e incide a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.