AREsp 3156572 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para decidir sobre admissibilidade; o recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), indicação indevida de habeas corpus como paradigma, invocação de questões constitucionais incabíveis em recurso especial, insuficiência do preceito legal indicado (art. 157 CPP) para embasar a tese sobre ingresso domiciliar sem a indicação dos arts. 240 §1º e 245 do CPP, e por não atacar fundamentos autônomos do acórdão recorrido quanto à fundada suspeita e à demonstração da destinação mercantil das drogas, incidindo as Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF; por esses...

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE DA SILVA VIEIRA; Ministerio Publico/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Desclassificação Para Art. 28 L. 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Busca Domiciliar Nulidade De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA VIEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministerio Publico/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos (alínea 'c' do art. 105, III, da CF)
  2. 2 impossibilidade de indicar acórdão em habeas corpus como paradigma para dissídio jurisprudencial
  3. 3 incabibilidade de analisar questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir sobre admissibilidade; o recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), indicação indevida de habeas corpus como paradigma, invocação de questões constitucionais incabíveis em recurso especial, insuficiência do preceito legal indicado (art. 157 CPP) para embasar a tese sobre ingresso domiciliar sem a indicação dos arts. 240 §1º e 245 do CPP, e por não atacar fundamentos autônomos do acórdão recorrido quanto à fundada suspeita e à demonstração da destinação mercantil das drogas, incidindo as Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF; por esses...

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.