AREsp 3088673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível por deficiência das razões recursais: faltou indicação clara e precisa dos dispositivos de lei supostamente violados e não houve cotejo analítico demonstrando a similitude fática e a divergência jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF (por analogia) e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: HELENA CHATZICHARALAMBOUS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios No Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios No Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

HELENA CHATZICHARALAMBOUS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei violado
  2. 2 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial por mera transcrição de ementas
  3. 3 cabimento de honorários no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível por deficiência das razões recursais: faltou indicação clara e precisa dos dispositivos de lei supostamente violados e não houve cotejo analítico demonstrando a similitude fática e a divergência jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF (por analogia) e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.