AREsp 3147451 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento relativo à Súmula 83/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial; diante disso incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE ALVES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento relativo à Súmula 83/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial; diante disso incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.