AREsp 3105982 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões não infirmaram os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; houve impugnação deficiente e genérica da decisão de inadmissão, sem enfrentamento específico de todos os seus fundamentos (notadamente a aplicação das Súmulas 354 e...

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Parties
Agravante: ANDREIA ARAUJO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmulas 354 E 355/stf, Nulidade De Prova Por Abordagem Policial, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmulas 354 E 355/stf Nulidade De Prova Por Abordagem Policial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANDREIA ARAUJO FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e tempestividade do agravo regimental
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões não infirmaram os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; houve impugnação deficiente e genérica da decisão de inadmissão, sem enfrentamento específico de todos os seus fundamentos (notadamente a aplicação das Súmulas 354 e 355/STF e a extemporaneidade quanto à parte unânime), impondo-se a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e dos dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e normas regimentais), razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental