AREsp 3086345 - DECISAO

AREsp 3086345 - DECISAO

Não conheço do agravo, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no CPC/2015 e no RI/STJ e consolidado na jurisprudência desta Corte.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ pela ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF pela não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no CPC/2015 e no RI/STJ e consolidado na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).