AREsp 2961035 - DECISAO

AREsp 2961035 - DECISAO

Parties
Agravante: DÊNIS DOS SANTOS GOUVEIA E OUTROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inventário Extrajudicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Prequestionamento, Ato Jurídico Perfeito E Direito Adquirido
Direito Processual Civil Direito Sucessório Direito Registral Admissibilidade De Recurso Especial Inventário Extrajudicial Penhora No Rosto Dos Autos Prequestionamento Ato Jurídico Perfeito E Direito Adquirido

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Parties

DÊNIS DOS SANTOS GOUVEIA E OUTROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão
  2. 2 efeitos do inventário extrajudicial e da transferência registral (ato jurídico perfeito/direito adquirido)
  3. 3 princípio da continuidade registral vs. penhora sobre direitos sucessórios