AREsp 3095735 - DECISAO

AREsp 3095735 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada (decisão baseada em lei estadual e em matéria constitucional), de modo que subsiste o óbice da Súmula 182/STJ; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, observados os parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NATURASUC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Revogação De Incentivos Fiscais (fundopem/rs E Integrar/rs)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATURASUC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por decisão fundada em lei estadual (Lei Estadual n. 11.916/2003 e Decreto Estadual n. 49.205/2012)
  3. 3 Inadequação da via do recurso especial para análise de matéria de natureza constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada (decisão baseada em lei estadual e em matéria constitucional), de modo que subsiste o óbice da Súmula 182/STJ; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, observados os parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).