AREsp 3142832 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e mantendo-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EZEQUIEL DA SILVA RIBEIRO; Agravante: REINALDO SENA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão Dialeticidade Recursal

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Parties

EZEQUIEL DA SILVA RIBEIRO

Agravante

REINALDO SENA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e mantendo-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.