AREsp 3149204 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal a quo agravou a pena-base considerando separadamente a natureza e a quantidade da droga, violando o entendimento de que tais elementos constituem um único vetor judicial (art. 42 da Lei 11.343/2006); por isso, foi concedido habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos à origem para refazer a dosimetria da pena observando a avaliação conjunta da natureza e quantidade da droga.

Parties
Agravante: Alan Ernesto da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para determinar retorno dos autos à origem para refazer a dosimetria da pena.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmulas Do STJ E STF, Circunstância Judicial Única, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Súmulas Do STJ E STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alan Ernesto da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação à análise fracionada da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal a quo agravou a pena-base considerando separadamente a natureza e a quantidade da droga, violando o entendimento de que tais elementos constituem um único vetor judicial (art. 42 da Lei 11.343/2006); por isso, foi concedido habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos à origem para refazer a dosimetria da pena observando a avaliação conjunta da natureza e quantidade da droga.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para determinar retorno dos autos à origem para refazer a dosimetria da pena.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos à origem para que refaça a dosimetria da pena com observância do entendimento de que natureza e quantidade da droga devem ser avaliadas conjuntamente.