AREsp 3154844 - DECISAO

AREsp 3154844 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não infirmou adequadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ; por essa razão incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal, impedindo o conhecimento do agravo, conforme art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO MATHEUS LOPES NAVARRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Citação Por Edital, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Citação Por Edital +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO MATHEUS LOPES NAVARRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 questão sobre nulidade da citação por edital e suposto não esgotamento das diligências de localização

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não infirmou adequadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ; por essa razão incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal, impedindo o conhecimento do agravo, conforme art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.