AREsp 3131786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem, tornando inviável o exame da alegada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; quanto à substituição da constituição de capital por inclusão em folha, a matéria depende de...

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Parties
Agravante: GPM RIO PRETO EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Substituição Da Constituição De Capital, Inclusão Em Folha De Pagamento, Notória Capacidade Econômica, Cálculo De Pensão, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Substituição Da Constituição De Capital Inclusão Em Folha De Pagamento Notória Capacidade Econômica Cálculo De Pensão Custas Processuais +4 more

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Parties

GPM RIO PRETO EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de embargos de declaração e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de substituir constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento quando há notória capacidade econômica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem, tornando inviável o exame da alegada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; quanto à substituição da constituição de capital por inclusão em folha, a matéria depende de comprovação de notória capacidade econômica e sua reapreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impossibilitando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.