AREsp 2959575 - DECISAO

AREsp 2959575 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência afastando, por entender que a impugnação, ainda que sucinta, foi suficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ; afasta-se, por ora, a preliminar de deserção em razão do processamento pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC; conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente), impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ e inadequação do recurso especial para discutir normas de regimento interno.

Parties
Agravante: JOAQUIM GONÇALVES DE FRANÇA; Agravante: EDNA FERREIRA PEREIRA; Autora/agravada: GARMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 915-916 e, em nova análise, conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita, Sustentação Oral
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUIM GONÇALVES DE FRANÇA

Agravante

EDNA FERREIRA PEREIRA

Agravante

GARMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo interno e do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 prequestionamento de matéria para recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência afastando, por entender que a impugnação, ainda que sucinta, foi suficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ; afasta-se, por ora, a preliminar de deserção em razão do processamento pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC; conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente), impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ e inadequação do recurso especial para discutir normas de regimento interno.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 915-916 e, em nova análise, conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 915-916
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento