AREsp 3021029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve o esgotamento das vias ordinárias: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida em embargos de declaração opostos a acórdão colegiado, cabendo previamente a interposição de agravo interno na origem; aplicou-se, por analogia, a Súmula 281/STF. Ademais, majorou-se em 2% os honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Custódia; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Esgotamento Das Vias Ordinárias
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Honorários De Sucumbência

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Parties

Município de Custódia

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Esgotamento Das Vias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio agravo interno (não exaurimento das instâncias ordinárias)
  2. 2 Adequação da via recursal (inadmissibilidade do recurso especial para impugnar decisão monocrática)
  3. 3 Questão do ônus da prova sobre adimplemento de verbas salariais (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve o esgotamento das vias ordinárias: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida em embargos de declaração opostos a acórdão colegiado, cabendo previamente a interposição de agravo interno na origem; aplicou-se, por analogia, a Súmula 281/STF. Ademais, majorou-se em 2% os honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.