AREsp 3156191 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (cumulado com dispositivo do RISTJ), inviabiliza-se o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: EDKLEYTON BARBOSA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Contraminte: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Nulidade De Prova Por Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) +2 more

Case Brief

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Parties

EDKLEYTON BARBOSA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Contraminte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica e integral
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e a impossibilidade de rediscussão probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (cumulado com dispositivo do RISTJ), inviabiliza-se o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.