AREsp 3192579 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente; impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incindibilidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente; impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.