AREsp 3052196 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na delimitação da controvérsia
  3. 3 Necessidade de indicação clara e individualizada do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno de fls. 480-485.