AREsp 3189128 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o entendimento de que houve deficiência de fundamentação recursal; por consequência aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, inviabilizando o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: RAFAEL TELES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
RAFAEL TELES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
- 2 incidência da Súmula 7/STJ por conteúdo fático-probatório
- 3 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial pela falta de cotejo analítico e similitude fática
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o entendimento de que houve deficiência de fundamentação recursal; por consequência aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, inviabilizando o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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