AREsp 3022637 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e vinculada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula n.7/STJ), restou incabível o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo correta a manutenção da decisão de inadmissibilidade e, por conseguinte, o não provimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 préclusão consumativa decorrente da impugnação tardia

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e vinculada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula n.7/STJ), restou incabível o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo correta a manutenção da decisão de inadmissibilidade e, por conseguinte, o não provimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial