AREsp 3101196 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial tinha deficiência de fundamentação: houve mera indicação de dispositivos legais sem a necessária particularização e exposição objetiva dos motivos para reformar a decisão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Parties
Agravante: DAIL S.A. DESTILARIA DE ÁLCOOL IBAITI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: MANACA AGROPECUÁRIA LIMITADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF; pedido de efeito suspensivo ao recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Particularização De Dispositivos Legais, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Particularização De Dispositivos Legais Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DAIL S.A. DESTILARIA DE ÁLCOOL IBAITI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MANACA AGROPECUÁRIA LIMITADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de particularização dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial tinha deficiência de fundamentação: houve mera indicação de dispositivos legais sem a necessária particularização e exposição objetiva dos motivos para reformar a decisão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF; pedido de efeito suspensivo ao recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF.