AREsp 3206749 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Município de Uberaba, desafiando decisão da Primeira Vice- Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, aos seguintes fundamentos: (I) não há violação aos arts. 11, 489, II, § 1º, III e IV, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; (II) houve ausência de prequestionamento quanto à possibilidade de emenda ou substituição do título, incidindo os obstáculos das Súmulas 282 e 356 do STF; e (III) aplicação da Súmula 07, pois a "reforma do entendimento da Turma Julgadora dependeria do reexame do conjunto fático- probatório da demanda, providência incompatível com a estreita via dos recursos excepcionais" (fl. 781). A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: (I) "a v. decisão ultrapassou o âmbito do juízo de admissibilidade recursal, pois, ao invés de aferir se as razões do recurso interposto tratavam abstratamente de ofensa a algum artigo de lei federal, evidenciando o seu cabimento, inadmitiu o apelo especial excedendo os limites da sua competência, o que, como demonstrado anteriormente, não é permitido, conforme a norma contida na legislação processual vigente" (fl. 790); (II) "a mera reiteração de uma conclusão sem enfrentar analiticamente os pontos obscuros ou contraditórios, devidamente levantados nos aclaratórios, configura, de fato, a negativa de prestação jurisdicional que enseja a nulidade do julgado" (fl. 794); (III) "nesse contexto, as Súmulas 282 e 356 do STF, que se referem à ausência de prequestionamento de temas de mérito, são inaplicáveis à arguição de negativa de prestação jurisdicional. alegação do Agravante não é de que o tema não foi suscitado, mas sim de que o Tribunal de origem, uma vez provocado, falhou em se manifestar adequadamente sobre ele, violando o dever de fundamentação e o próprio Art. 1.022, II, do CPC" (fls. 794/795); (IV) "a análise da validade formal de um título executivo, como a CDA, envolve primordialmente a interpretação e a aplicação do direito federal em face de um documento cujo conteúdo é inquestionável. Revalorar a prova consiste em atribuir a devida qualificação jurídica aos fatos já estabelecidos pelas instâncias ordinárias, o que é plenamente admitido na via do Recurso Especial, diferenciando- se do vedado reexame de provas, que implicaria em nova apreciação da existência ou veracidade de elementos fáticos " (fls. 796/797). É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. De início, sem razão a parte recorrente ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, nos termos da Súmula 123/STJ ("A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais."), é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. Confiram-se, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.420.271/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/11/2022 e AgInt no AREsp n. 505.668/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 12/6/2018. Adiante, verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão recorrido e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Ademais, é imperioso frisar que, negado o processamento do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria veiculada no apelo raro, é essencial que as razões do agravo demonstrem o seu efetivo debate pelo acórdão recorrido, cuja providência, no caso, não ocorreu. Logo, não tendo havido efetiva impugnação a esses fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA