AREsp 3195351 - DECISAO

AREsp 3195351 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 280/STF, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 280/STF, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos do CPC/2015 indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).