AREsp 3184332 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial no que se refere à incidência da Súmula 7/STJ e às questões de prequestionamento (Súmulas 282/284/STF), configurando a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Impenhorabilidade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame fático-probatório
  3. 3 prequestionamento e exigência do art. 1.025 do CPC para configuração do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial no que se refere à incidência da Súmula 7/STJ e às questões de prequestionamento (Súmulas 282/284/STF), configurando a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.