AREsp 3221004 - DECISAO

AREsp 3221004 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular, deixou de impugnar o fundamento de que o REsp não cabe quando a tese é eminentemente constitucional), sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de não cabimento do Recurso Especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular, deixou de impugnar o fundamento de que o REsp não cabe quando a tese é eminentemente constitucional), sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.