AREsp 3195025 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Agravo Regimental
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
- 3 Requisitos para impugnação da Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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