AREsp 3176659 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão (e-STJ Fl. 445/447) que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na deficiente fundamentação quanto à violação de lei federal, no óbice da Súmula n. 7/STJ e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cartões de crédito consignado RMC e RCC. Elementos dos autos que permitem concluir pela validade do negócio jurídico impugnado. Contratação digital de saques, mediante reconhecimento facial "selfie", geolocalização e documento pessoal do autor. Comprovação de transferência dos valores contratados para a conta bancária do requerente. Ausência de impugnação específica aos documentos digitais apresentados pelo réu. Alegações genéricas de invalidade das provas acostadas. Desnecessidade de perícia no termo de adesão ao cartão, assinado fisicamente, ante a comprovação de uso regular do plástico, por período superior a seis anos. Ausência de indícios de fraude no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Em sua minuta de agravo, sustenta que a fundamentação do apelo nobre não foi genérica, mas sim específica ao demonstrar como o acórdão recorrido violou os artigos 6º, 14 e 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o art. 429 do Código de Processo Civil (CPC), ao afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira e inverter indevidamente o ônus da prova. Argumenta que a análise da controvérsia não demanda o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, mas sim a revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão, especialmente quanto à suficiência da prova da contratação e à distribuição do ônus probatório. Por fim, defende que o dissídio jurisprudencial com a Súmula n. 479/STJ foi devidamente demonstrado, sendo excessivo o rigor da decisão de inadmissibilidade ao exigir a colação dos precedentes que deram origem ao verbete sumular. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte agravada, BANCO BMG S/A, apresentou contraminuta (e-STJ Fl. 459/465), afirmando a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. Preliminarmente, argui o não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento, com base nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. No mérito, reitera que a pretensão do agravante exige o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e que o acórdão recorrido está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, devendo ser mantido integralmente Intimado (e-STJ Fl.472), o Ministério Público Federal não se manifestou. É o relatório. DECIDO. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise das razões recursais não aponta, contudo, argumento que viabiliza o conhecimento da insurgência. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A impugnação deve ser realizada, portanto, de forma específica e suficiente, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ. No presente caso, a decisão de inadmissibilidade (e-STJ Fl. 445/447) fundamentou-se em três pilares: (i) deficiência na demonstração da violação aos dispositivos de lei federal (arts. 6º, 14 e 39 do CDC e 429 do CPC); (ii) incidência da Súmula n. 7/STJ; e (iii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, especialmente pela falta de cotejo analítico e de juntada dos precedentes que originaram a súmula paradigma. Especificamente em relação à incidência da Súmula n. 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido e da tese jurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da pretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório. Esse ônus processual implica um procedimento argumentativo por meio do qual se deve demonstrar que a análise do objeto recursal demandaria tão somente a aplicação de uma outra forma jurídica aos fatos já estabelecidos pelo Tribunal de origem. O acórdão recorrido, após analisar o conjunto probatório, concluiu pela validade do negócio jurídico, consignando expressamente a existência de: (a) contratação digital de saques com reconhecimento facial ("selfie"), geolocalização e documento pessoal; (b) comprovação de transferência dos valores para a conta bancária do recorrente; (c) uso regular do plástico por período superior a seis anos; (d) ausência de impugnação específica aos documentos digitais apresentados; e (e) legitimidade da contratação eletrônica, conforme a Instrução Normativa INSS n. 28/2008. Para superar tal óbice, caberia ao agravante demonstrar, partindo dessas premissas fáticas incontroversas, que a qualificação jurídica adotada pelo Tribunal de origem, no sentido de que tais elementos são suficientes para comprovar a contratação e afastar a responsabilidade da instituição financeira, viola a legislação federal. Contudo, a parte agravante, em sua minuta, limita-se a reiterar a tese de que a prova é insuficiente e que o ônus era do banco, o que, na prática, convida esta Corte a reexaminar a suficiência e a validade das provas (contratos, comprovantes de TED, "selfie", dados de geolocalização), o que é vedado. É necessário, portanto, o enfrentamento dos elementos fáticos textualmente recortados do acórdão recorrido como premissa necessária ao argumento de que a qualificação jurídica concluída pelo Colegiado estadual não espelha o melhor direito a ser aplicado ao caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. .. (AgInt no AREsp n. 2.753.530/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO ESPECIFICAMENTE. ARTIGO 1.021, § 1º, CPC/2015. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de refutação específica a um dos fundamentos do juízo de admissibilidade (Súmula 7/STJ). 2. Da leitura atenta do Agravo em Recurso Especial (fls. 154-160, e-STJ) verifica-se tópico específico (IV - DO REEXAME DE FATOS E PROVAS). Contudo, a genérica reclamação de que "todos os fatos constam do próprio acórdão recorrido", ou de que "não se verifica a aplicação do óbice da súmula 7 do STJ, ante a natureza exclusivamente jurídica das questões", não pode ser considerada ataque aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 3. A impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal de origem e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não em simplesmente reiterar o Recurso Especial. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Nas razões do agravo em recurso especial não se verifica a estrutura argumentativa descrita acima. Portanto, não se materializou a impugnação específica e suficiente do óbice, impondo-se, assim, a manutenção da decisão agravada. Ademais, no que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, a decisão agravada apontou que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a parte recorrente deixou de realizar o devido cotejo analítico e de juntar os precedentes que originaram a súmula invocada como paradigma. Nas razões do agravo, a parte agravante se limita a afirmar que tal exigência é um rigor excessivo, sem, contudo, demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ. A ausência de impugnação específica a este fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade atrai, por si só, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA