AREsp 3183029 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, permanecendo hígidos os motivos que impediram a admissão do recurso especial (matéria constitucional e falta de demonstração de divergência jurisprudencial).

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Tema 1.184 Do STF, Resolução CNJ Nº 547/2024, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa, Unidade Da Execução (art.28 Lef), Suspensão Da Exigibilidade Por Parcelamento/pagamento Extrajudicial, Aplicação Temporal Das Normas Processuais (art.14 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Tema 1.184 Do STF Resolução CNJ Nº 547/2024 Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ e art.1.029 do CPC
  3. 3 Violação dos arts. 9º e 10 do CPC (vedação à decisão surpresa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, permanecendo hígidos os motivos que impediram a admissão do recurso especial (matéria constitucional e falta de demonstração de divergência jurisprudencial).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.