AREsp 3233369 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: JONATHAN APARECIDO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JONATHAN APARECIDO SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.