AREsp 3227570 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, por incidência da Súmula 284/STF em razão da omissão na indicação de dispositivos legais federais, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

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Parties
Recorrente: ANDERSON CARLOS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ANDERSON CARLOS MARIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos federais em recurso especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios nos autos em razão de recurso não conhecido, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, por incidência da Súmula 284/STF em razão da omissão na indicação de dispositivos legais federais, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.