AREsp 3109002 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG agrava contra a decisão que não conheceu do agravo, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Argumenta a parte agravante que impugnou de modo adequado e específico o óbice da Súmula 7/STJ, ressaltando que "a simples leitura do agravo em recurso especial (fls. e- STJ 1851-1858) permite verificar que o fundamento adotado para inadmissão do recurso não se sustenta, vez que a COPASA dedicou tópico exclusivo à demonstração de que a análise do recurso especial prescinde de revolvimento fático probatório" (fl. 1.904). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Foi apresentada impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC/2015e art. 259 do RISTJ e, considerando os relevantes argumentos suscitados pela parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do agravo em recurso especial. Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra o acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TARIFAS COBRADAS DE FORMA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. Ao Judiciário compete tão somente o exame da legalidade da decisão administrativa e imposição da penalidade cabível, não podendo adentrar no mérito da decisão administrativa, devidamente submetida ao processo administrativo. Apuradas irregularidades por Agência Reguladora em seu estrito dever legal de fiscalização, não há se falar em ilegalidade na conduta que visa o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro abalado. Recurso conhecido, mas não provido (fl. 751). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, II, o CPC, pois houve omissão na análise da tese de ilegitimidade da agência reguladora para aplicar as sanções previstas na legislação consumerista, sob pena de violação da previsão expressa do art. 82 do CDC. Pretende, ainda, o reconhecimento da contrariedade aos arts. 42 e 82 do CDC, para afastar a sanção de restituição em dobro e declarar a nulidade do processo administrativo da ARSAE-MG. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, cuida-se de ação anulatória proposta pela COPASA contra decisão administrativa da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, que determinou a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente de usuários do Município. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando a regularidade do ato, asseverando a competência da ARSAE-MG para fiscalizar e aplicar avaliações, com fundamento no art. 6º, X, da Lei Estadual 18.309/2009 e no art. 42 do CDC. Em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fls. 849-850): Na hipótese, o julgamento colegiado fundamentou a controvérsia de forma clara, destacando, inicialmente, que o Poder Judiciário não pode reexaminar o mérito das decisões administrativas, como se fosse sua instância revisora, mas tão somente verificar a legalidade do ato praticado. Ademais, a Turma Julgadora registrou que a ARSAE/MG foi criada pela Lei Estadual nº 18.309/09, sendo que a ela compete, dentre outros, a fiscalização da prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, bem como a edição de normas técnicas, econômicas e sociais para a sua regulação e que o artigo 6º, X, da referida lei, prevê expressamente que compete à ARSAE/MG a aplicação de "sanções e penalidades ao prestador do serviço, quando, sem motivo justificado, houver descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas expedidas". Por fim, a Turma Julgadora concluiu que foram apuradas irregularidades pela Agência Reguladora em seu estrito dever legal de fiscalização e, com isso, foi determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, não havendo que se falar em ilegalidade na conduta que visa o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro abalado. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. No mérito, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, de modo que a parte não observou o princípio da dialeticidade e a necessária pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos utilizados pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. Ademais, da análise dos autos é possível verificar que a apreciação da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal, demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da regularidade no processo administrativo e na determinação de restituição em dobro, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 1.892-1.894. Por conseguinte, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se EMENTA