AREsp 3204437 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou o pré-questionamento das matérias, configurando óbice da Súmula 211/STJ e inviabilidade do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: SPE Condomínio Boulevard Gustavo Dantas Empreendimentos Imobiliários T Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC

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Parties

SPE Condomínio Boulevard Gustavo Dantas Empreendimentos Imobiliários T Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de demonstrar o efetivo debate pelo acórdão recorrido
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou o pré-questionamento das matérias, configurando óbice da Súmula 211/STJ e inviabilidade do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se.