AREsp 3153648 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos da decisão do Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ (que inviabiliza o reexame de matéria fático-probatória pela via especial); ausente impugnação...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Impetrado: Impetrante (Policial Militar Inativo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Litispendência, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Litispendência Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Impetrante (Policial Militar Inativo)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão/omissão no julgamento de embargos)
  2. 2 ofensa aos arts. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º do CPC (litispendência)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas pela via especial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos da decisão do Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ (que inviabiliza o reexame de matéria fático-probatória pela via especial); ausente impugnação específica, restou violado o princípio da dialeticidade, devendo incidir o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.