AREsp 3216507 - DECISAO

AREsp 3216507 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e motivada aos fundamentos da decisão agravada, por alegações genéricas da agravante, ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (óbstaculo da Súmula 7), além da incidência,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inobservância dos arts. 1.021 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e motivada aos fundamentos da decisão agravada, por alegações genéricas da agravante, ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (óbstaculo da Súmula 7), além da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e de súmulas do STF que obstam a admissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
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