AREsp 3184341 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 461-462): APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade, bem como da contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres/perigosas, para fins de reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria especial - Sentença de procedência em parte para declarar que o apelado faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio de 20% (vinte por cento) e como atividade especial o tempo de serviço prestado pelo apelado no Município de Sorocaba, na função de auxiliar administrativo, no período compreendido entre janeiro de 2.013 até julho de 2.017 - Pleitos de reforma da sentença i) pelo apelante MUN. SOROCABA para que a demanda seja julgada improcedente; e ii) pela apelante FUNSERV para, em preliminar, ser reconhecida a perda superveniente do objeto, pela aposentação do apelado e, no mérito, seja a demanda julgada improcedente - Não cabimento de ambas - PRELIMINAR de perda de objeto - Afastamento - Pretensão ao reconhecimento da contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres/perigosas, para fins de reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria especial - Inexistência de declaração do direito à aposentação e de controvérsia recursal neste ponto - MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Aplicação da Lei Mun. nº 3.800, de 02/12/1.991, a qual dispõe sobre a concessão de "adicional de insalubridade" aos servidores municipais de Sorocaba - Insalubridade do trabalho desempenhado pelo apelado reconhecida, por laudo pericial produzido em juízo, em grau médio (20%), em razão das atividades por ele desempenhadas - Realizado enquadramento das atividades nas normas técnicas aplicáveis - Laudo pericial positivo para a pretensão do apelado, que possui natureza declaratória - TEMPO ESPECIAL - Apelado que demonstrou o exercício de atividade em condições especiais, junto ao Município de Sorocaba, de forma permanente, não ocasional e nem intermitente - Possibilidade de averbação do referido tempo especial - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado na r. sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais), em desfavor dos apelantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 514): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV contra acórdão que negou provimento às apelações da embargante e do Município de Sorocaba, mantendo sentença que reconheceu ao embargado o direito ao adicional de insalubridade e condenou a embargante e o interessado ao pagamento das diferenças e averbação do tempo de serviço especial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão, quanto à aposentadoria do embargado e à necessidade de exposição não ocasional ao agente nocivo para concessão do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão no acórdão, que enfrentou toda a matéria, incluindo a questão da aposentadoria, distinguindo o reconhecimento do direito à contagem especial do tempo de serviço da concessão da aposentadoria especial. 4. O acórdão abordou a exposição do embargado a condições insalubres de forma permanente, conforme laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, com imposição de multa. 6. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não são o meio adequado para alterar decisão sem omissão. 2. Multa aplicada para combater uso protelatório de embargos." Em seu recurso especial, às fls. 551-564, a parte recorrente sustenta ofensa ao art. 65 do Decreto n. 3.048/1999, aos arts. 57 e 58, ambos da Lei n. 8.213/1991, e aos arts. 276 e 278, inciso II, ambos da Instrução Normativa n. 77/2015, argumentando, para tanto, que "segundo a Lei Federal n. 8.213/1991, o Decreto Federal n. 3. 048/1999 e a IN n. 77/2015, para considerar a atividade especial indispensável, é necessário que a exposição ao agente nocivo ocorra de maneira não ocasional e nem intermitente, e tal não foi aplicado nos autos" (fl. 557). "Sendo assim, ficou evidente nos autos que a atividade desempenhada pela parte recorrida não era permanente com os agentes nocivos" (fl. 558). No mais, alega que o acórdão recorrido violou o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que (fls. 562-563): (..) é incontroverso que administrativamente a parte recorrida já teve deferida sua aposentadoria e, ante a inviabilidade de acumulação de proventos com remuneração do cargo e tendo em vista que a aposentadoria especial é calculada por média aritmética simples das oitenta por cento maiores salários de contribuição (artigo 18, alínea "d" c. c. art. 29, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/1991), inútil a pretensão da parte recorrida, que já teve administrativamente deferida aposentadoria mais benéfica. Sendo assim, em verdade a presente ação perdeu o objeto. (..) Assim, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa acarreta a ausência de interesse de agir, sendo hipótese de extinção do feito ou improcedência do pedido nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. (sic) Por fim, aduz ser inaplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que "os embargos de declaração interpostos tinham por finalidade esclarecimento de omissão e correção de erro material. (..) Sendo assim, inexistente embargos protelatórios" (fl. 563). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fl. 615): O recurso não merece trânsito. Isso porque os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma legal enunciada, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em reexame de elementos fáticos, bem como na análise de direito local. Incidindo, respectivamente, as Súmulas nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e nº 280 do Supremo Tribunal Federal. Em seu agravo, às fls. 622-632, a parte agravante afirma não incidir na espécie o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, "pois não se trata de reexame de provas, mas de mera aplicação do direito ao caso concreto. (..) Não se pretende revisar qualquer prova, mas unicamente que seja aplicado à parte as previsões constantes nos artigos 64, §1º e §2º do Decreto Federal n. 3.048/99, 57 e 58 da Lei federal n. 8.213/91, Lei Federal 9.796/1999 e CPC" (fl. 624). Sustenta, ainda, que (fl. 626): O r. Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial fundamentando que os argumentos expendidos no V. acórdão combatido contém fundamentação adequada inexistindo, assim, maltrato às normas legais invocadas. Contudo, tal entendimento não deve prosperar vez que resta cristalino que nos presentes autos não fora aplicado o regramento pertinente e se tratam de questões de âmbito federal e não constitucional. (sic) Ademais, aponta que (fl. 631): Afirma a v. decisão denegatória que a apreciação do Recurso Especial interposto violaria regra constante na Súmula nº 280 do C. Supremo Tribunal, pois ensejaria análise de direito local. (..) Todavia, equivocada está a fundamentação utilizada, s. m. j., pois não se pretende reexame e análise da norma municipal mas sim, como acima exposto, de aplicação de legislação federal ao caso (Lei federal nº 8213/1991 e Decreto nº 3048/1999, súmula 98 e CPC)- nestas se afasta expressamente o direito de aposentadoria especial sem o preenchimento dos requisitos legais- tal não observado pela decisão combatida. (sic) É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos: (i) - "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo" (fl. 615), situação a atrair a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, ante a impossibilidade de compreensão integral da controvérsia, frente à fundamentação recursal deficiente; (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial e (iii) - incidência do enunciado 280 da Súmula do STF, em razão do não cabimento, por analogia, de recurso especial por ofensa à direito local. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a parte recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.