AREsp 3210590 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; tal omissão viola o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do...

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Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB; Recorrido: Estado de Goiás; Produtor Rural (réu): Robson Rizzo Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Contraditório, Ampla Defesa, Reclassificação Unilateral, Responsabilidade Civil, Prova Pericial Emprestada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Contraditório Ampla Defesa Reclassificação Unilateral +3 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Agravante

Estado de Goiás

Recorrido

Robson Rizzo Costa

Produtor Rural (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à responsabilidade do Estado de Goiás relativa à classificação original do algodão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se houve prequestionamento suficiente para admissão do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; tal omissão viola o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão, que também se apoiou em impedimento de reexame probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de demonstração de violação frontal de norma federal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC